Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do AdStation, plataforma de automação e gestão de anúncios para o TikTok, acessível em adstation.com.br. Ao criar uma conta, você declara que leu, entendeu e concorda com tudo o que está aqui.

1. O que o AdStation é

O AdStation é uma ferramenta que se conecta às APIs oficiais do TikTok para criar, publicar e acompanhar campanhas nas contas de anúncio que você autorizar. Ele opera em seu nome e sob seu comando.

O AdStation não é agência de publicidade, não presta consultoria de mídia, não decide o que será anunciado e não revisa o conteúdo dos seus anúncios. A relação comercial com o TikTok, incluindo o pagamento da mídia, é sua.

2. Cadastro e conta

• É preciso ter 18 anos ou mais e capacidade civil para contratar.
• Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros e atualizados.
• A conta é pessoal e intransferível. Você responde por tudo que for feito com suas credenciais, inclusive por terceiros a quem você as entregar.
• Confirmar o e-mail é condição para o acesso. Podemos recusar ou encerrar cadastros com dados falsos.

3. Suas responsabilidades

Ao usar a plataforma, você é o único responsável por:

• O conteúdo dos anúncios — vídeos, imagens, textos e páginas de destino — e por ter os direitos de uso de tudo que enviar, incluindo imagem de pessoas, marcas e trilhas sonoras.
• Cumprir as políticas do TikTok e a legislação aplicável, em especial as regras de publicidade, o Código de Defesa do Consumidor e as normas de setores regulados (saúde, finanças, apostas, suplementos, entre outros).
• Os valores investidos em mídia, os orçamentos que configurar e as campanhas que publicar — inclusive as publicadas em massa, em várias contas de uma vez.
• Conferir o que foi publicado. A plataforma oferece recursos de publicação em escala; a revisão do resultado é sua.

4. Uso proibido

É vedado usar o AdStation para:

• anunciar produto, serviço ou conteúdo ilícito, enganoso ou que viole direito de terceiro;
• burlar regras, limites ou sistemas do TikTok, inclusive por meio de contas criadas para contornar suspensões;
• criar mais de uma conta na plataforma para contornar limites do plano, obter vantagem em cupons ou no programa de indicação;
• acessar, copiar ou tentar acessar dados, criativos ou contas de outros usuários;
• fazer engenharia reversa, raspagem automatizada, testes de invasão sem autorização escrita ou revender o acesso à plataforma;
• sobrecarregar a infraestrutura de forma deliberada.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata da conta, sem reembolso proporcional quando houver má-fé comprovada, e sem prejuízo de responsabilização.

5. Dependência do TikTok e disponibilidade

O AdStation funciona sobre as APIs do TikTok, que são de terceiro. Você reconhece que:

• o TikTok pode alterar, limitar, descontinuar ou indisponibilizar suas APIs e recursos a qualquer momento, o que pode afetar ou interromper funções da plataforma;
• a reprovação, o bloqueio, a limitação ou o banimento de contas de anúncio, perfis, anúncios ou Business Centers é decisão exclusiva do TikTok, tomada segundo critérios próprios — o AdStation não interfere nessas decisões e não responde por elas;
• limites de chamadas, filas e instabilidades do TikTok podem atrasar publicações e sincronizações.

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer paradas para manutenção, atualização ou por falha de fornecedores de infraestrutura.

6. Ausência de garantia de resultado

O AdStation não garante desempenho, alcance, conversão, faturamento, retorno sobre investimento, aprovação de anúncios nem qualquer resultado comercial. Os resultados dependem do seu produto, da sua oferta, dos seus criativos, do seu investimento e de decisões do próprio TikTok.

Números, exemplos e demonstrações apresentados no site são ilustrativos e não constituem promessa.

7. Planos, pagamento e renovação

• Os planos, preços e limites vigentes são os exibidos na plataforma no momento da contratação.
• O pagamento é feito por PIX, por meio de provedor de pagamento contratado. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento.
• Não há cobrança automática. O plano vale pelo período contratado e, ao fim dele, a publicação é bloqueada até a renovação. Renovar antes do vencimento soma os dias restantes.
• Os limites do plano (Business Centers, campanhas e anúncios por dia) são aplicados pelo sistema e podem bloquear operações quando atingidos.
• Podemos alterar preços e limites mediante aviso prévio de 30 dias. A mudança não afeta período já pago.
• Em caso de atraso, a conta pode ser suspensa. Os dados são mantidos por 90 dias após a suspensão e podem ser excluídos depois disso.

8. Arrependimento e reembolso

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados do pagamento, com devolução integral do valor pago, bastando solicitar pelos nossos canais de atendimento.

Após esse prazo, não há reembolso de período já iniciado, salvo em caso de falha nossa que impeça o uso do serviço por período relevante e que não seja causada por terceiros (incluindo o TikTok) ou por uso indevido.

9. Programa de indicação

• Todo cliente pode indicar outros e receber comissão sobre as mensalidades efetivamente pagas por quem indicou, no percentual informado no painel.
• A comissão nasce quando o pagamento do indicado é confirmado e é paga manualmente, após conferência.
• Autoindicação, contas duplicadas, cupom usado pelo próprio dono, fraude ou estorno anulam a comissão. Comissão gerada por pagamento posteriormente contestado ou estornado é cancelada.
• Podemos alterar o percentual ou encerrar o programa mediante aviso, preservando comissões já geradas.

10. Criativos e conteúdo enviado

Você continua titular de todo criativo que enviar. Ao enviá-lo, você nos concede licença limitada, apenas para armazenar, processar, converter formatos, gerar variações quando solicitado e transmitir esse conteúdo ao TikTok — exclusivamente para executar o serviço.

Seus criativos são privados: o sistema restringe o acesso ao titular. Administradores da plataforma podem acessá-los quando necessário para suporte técnico, segurança ou obrigação legal.

11. Propriedade intelectual

O AdStation, seu código, marca, identidade visual, interface e documentação pertencem ao seu titular. O contrato concede apenas licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a vigência do plano. É vedado copiar, redistribuir, sublicenciar ou criar obra derivada.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, e sem afastar direitos do consumidor, o AdStation não responde por:

• decisões do TikTok sobre contas, anúncios, perfis ou Business Centers;
• desempenho comercial de campanhas ou valor investido em mídia;
• lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos;
• indisponibilidade causada por terceiros, força maior ou caso fortuito;
• uso da plataforma em desacordo com estes Termos.

Havendo responsabilidade nossa reconhecida, ela fica limitada ao valor pago pelo usuário à plataforma nos 12 meses anteriores ao fato.

13. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta quando quiser, pelos canais de atendimento. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, suspeita fundada de fraude, ordem judicial ou inadimplência.

14. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

15. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na lei. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro da plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso após a vigência indica concordância; se você não concordar, pode encerrar a conta.

A versão vigente e sua data estão sempre no topo desta página, e registramos qual versão cada usuário aceitou.

16. Disposições finais

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A tolerância quanto a um descumprimento não significa renúncia. Estes Termos são regidos pela lei brasileira.

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme a legislação aplicável.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: guilherme@adstation.com.br.